Fundos SIFIDE: fim de novas aplicações, com abertura à inovação produtiva

Termina a possibilidade de realizar novas aplicações indiretas através de Fundos SIFIDE – uma mudança que surge com mais de mil milhões de euros de capital ainda por executar nestes Fundos, segundo o próprio diploma. É também por isso que o prazo para concretização e aplicação dos investimentos passa de três para cinco anos, mantendo-se a exigência de que pelo menos 85% do investimento seja canalizado para empresas elegíveis (sem prejuízo do regime transitório para contribuições entre 2021 e 2023).

A principal novidade está no tratamento desse capital já mobilizado: passa a ser possível canalizar parte dos montantes para investimentos de inovação produtiva diretamente decorrentes e funcionalmente complementares de atividades de I&D concluídas nos três anos anteriores, até 20% das contribuições de cada Fundo e 20 milhões de euros por empresa investida. Na prática, permite que o capital acompanhe a fase de industrialização que se segue à I&D – fase em que surgem frequentemente novas necessidades de investimento (adaptação de processos, capacidade produtiva, escalabilidade) -, desde que essa ligação à I&D anterior esteja devidamente demonstrada.

RETGS: a componente incremental passa a olhar para o grupo

Para as empresas abrangidas pelo Regime Especial de Tributação dos Grupos de Sociedades, a nova redação do n.º 3 do artigo 38.º do CFI faz com que a taxa incremental, o respetivo limite e a majoração deixem de ser apurados por sociedade e passem a ter por referência o acréscimo da soma das despesas de I&D de todas as sociedades do grupo – com efeitos já nos períodos de tributação iniciados a partir de 1 de janeiro de 2026, ou seja, aplicável ao exercício em preparação.

Na prática, exige uma leitura agregada e uma maior articulação entre sociedades do mesmo perímetro fiscal, pelo que será importante confirmar desde já se a empresa está abrangida pelo RETGS e assegurar a disponibilidade da informação necessária ao cálculo da componente incremental do grupo.

Patentes e idoneidade em I&D: dois ajustes a acompanhar

A revogação do n.º 3 do artigo 37.º do CFI elimina a limitação, até agora aplicável apenas a micro, pequenas e médias empresas, das despesas com aquisição de patentes predominantemente destinadas a I&D – que passam a poder ser enquadradas também por grandes empresas. É uma alteração a considerar por empresas de maior dimensão que recorram à aquisição de tecnologia patenteada como ponto de partida para novos desenvolvimentos.

Já o regime de reconhecimento de idoneidade em I&D (artigo 37.º-A do CFI) passa a admitir validade até ao 2.º ou ao 12.º exercício seguinte ao pedido, em função da maturidade organizacional da entidade. O critério para aferir essa maturidade – e, com ele, a duração do reconhecimento – depende de portaria dos membros do Governo responsáveis pelas Finanças e pela Economia, ainda por publicar; também o enquadramento dos pedidos já pendentes à data de entrada em vigor do diploma permanece por esclarecer.